Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Resolução cnj 313/2020. Resoluções STJ/gp. Suspensão de prazos processuais. Regulamentação. Recurso interposto fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial, protocolado na vigência do CPC/2015, é intempestivo, porque interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, a teor dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)