Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Tema 1143. Representativo da controvérsia. Princípio da insignificância. Aplicabilidade restrita (apreensão de até 1.000 maços). Reiteração delitiva. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior era no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, não importando a quantidade de maços apreendidos, considerando que o bem jurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária. ... (Continua)