Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários fixados em favor de defensor dativo. Valor. Infringência ao CPC/2015, art. 535, IV. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de discussão do tema na via eleita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)