Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0060.7396.9924

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento bancário. Carência de recolhimento das custas processuais. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera juntada do comprovante de agendamento de pagamento das custas processuais não constitui meio apto à comprovação de que o preparo do recurso especial foi efetivamente recolhido; e a eventual juntada posterior de demonstração de recolhimento não é capaz de superar a deserção em virtude da preclusão consumativa - aplicação da Súmula 187/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ... ()

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