Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Retorno dos autos à origem para possibilitar juízo de conformidade com o tema 1.093 julgado em repercussão geral pelo STF. Ausência de cunho decisório. Despacho irrecorrível. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo interno da empresa para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.406-1.411 e/STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, para oportunizar o juízo de conformação previsto nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC art. 1.040, em razão do julgamento da questão de fundo em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1287019, Tema 1093, o que poderá resultar na prejudicialidade do recurso especial. ... (Continua)