Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título executivo ou de inexigibilidade das obrigações constituídas em instrumento de transação. Afastada a preclusão reconhecida pelo acórdão recorrido. Entendimento contrário à jurisprudência do STJ. Agravo desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência deste superior tribunal, é possível o ajuizamento de ação autônoma para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, quando na execução não foram opostos os embargos, ou quando eles foram extintos sem julgamento de mérito, não se operando a preclusão. 2. Agravo interno desprovido.