Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Progressão funcional. Ausência de provas do cumprimento dos requisitos para a progressão na carreira. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O entendimento desta Corte é de que « O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental « (RMS 39.915/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/2/2014). ... (Continua)