Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Provimento para o redimensionamento da pena. Fixação de regime imediatamente mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial valorada na primeira fase de dosimetria. C ontradição inexistente. Mera rediscussão da matéria.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... (Continua)