Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição indevida. Lei 7.357/85, art. 25. Oponibilidade de exceção pessoal contra o faturizador. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. No caso, o Tribunal de origem não debateu acerca da modalidade de transferência de crédito - se na forma de cessão de crédito ou endosso -, o que repercutiria na discussão em torno da oponibilidade da exceção pessoal ao portador do cheque, conforme pretendido pelo recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)