Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores públicos. Universidade federal. Ato administrativo. Urp/1989. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada. Litispendência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando provimento que determine à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC que se abstenha de efetuar descontos a título de devolução de valores recebidos a título de URP, de julho de 2001 a dezembro de 2007, supostamente garantidos na Reclamação Trabalhista 561/89. Na sentença foi acolhida a preliminar de litispendência contra o Mandado de Segurança 2001.34.00.020574-8, em que foi julgada improcedente a ordem. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a arguição de litispendência. ... (Continua)