Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame do conjunto fático probatório.
Agravo regimental improvido. ... ()
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