Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação «raio x". Compra de aeronave. Restituição de parcelas pagas. Não demonstrado direito líquido e certo. Necessidade de cotejo fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme destacado pela Corte a quo, a análise da pretensão de restituição de valores depositados em juízo, referentes às parcelas pagas pela compra da aeronave Baron PR-VFB, que foram declarados perdidos em favor do Estado de São Paulo por sentença condenatória, «demanda dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança, onde o direito invocado deve ser líquido e certo (fl. 2.593). ... (Continua)