Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral do contrato pela ex- empregadora. Obrigação da operadora de manter o ajuste na modalidade individual ou familiar. Ausência de comercialização. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do Tema Repetitivo 1.034, « O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências «. ... (Continua)