Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. Recurso extraordinário. Ausência.
1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. ... ()
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