Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento da Receita do Estado do Rio Grande do Sul, relativo à cobrança de ICMS. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)