Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0060.7566.5390

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos autores.

1 - O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes. ... ()

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