Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Opp e outros. Embargos à execução. Encargos. Cdi. Cédula de crédito bancário. Empréstimo. Crédito rotativo. Abusividade. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em se tratando de cédula de crédito bancário, tem sido firme este STJ no sentido de que não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado na hipótese, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. ... (Continua)