Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Extinção sem Resolução do mérito. Petição inicial. Requisitos. Regularização. Emenda. Oportunidade. Juízo singular. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. ... (Continua)