Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para conhecer em parte e desprover o apelo nobre. Insurgência dos agravantes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial para definir seu alcance e extensão. Ademais, no caso concreto, ressoa inequívoco que a decisão anterior não tratou da controvérsia ora em debate - de modo que não há falar em coisa julgada. ... (Continua)