Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva genérica. Liquidação. Necessidade. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da homologação dos cálculos de liquidação.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que « a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação (Súmula 83/STJ) « ( AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, DJe 4/2/2013). ... (Continua)