Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Provimento. Seguro habitacional. Cobertura de vícios construtivos. Obrigatoriedade. Acórdão que contraria o entendimento desta corte superior. Agravo interno. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte os vícios de construção devem estar necessariamente contemplados na apólice do seguro habitacional sendo lícita a exclusão, apenas, daqueles resultantes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. ... (Continua)