Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Representação. Dispensa maiores formalidades. Boletim de ocorrência. Interesse inequívoco na persecução penal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando a ação penal pública depender de representação, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o interesse da vítima na persecução penal. ... (Continua)