Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Exaurimento de instância. Não ocorrência. Súmula 281/STF.

1 - « Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). ... (Continua)