Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito administrativo. Concurso público para ingresso na polícia militar da Bahia. Edital saeb022019. Limite etário. Possiblidade. Súmula 683/STF. Previsão na Lei estadual 7.990/2001. Verificação do requisito etário na data da inscrição do certame. Direito líquido e certo não caracterizado segurança denegada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o ingresso na carreira de Policial/Bombeiro Militar do Estado da Bahia ainda que conte com a idade superior àquela tida como limite pelo edital do concurso. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia denegou a segurança pleiteada. ... (Continua)