Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Citação. Demora. Exequente. Fato não imputável. Prescrição afastada.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior, firmada a partir da interpretação do art. 240, caput e §§, do CPC/2015, no sentido de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. No entanto, se a citação não for efetivada nos prazos legais, a prescrição não terá sido interrompida, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação. ... (Continua)