Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxa condominial. Natureza propter rem da obrigação. Cumprimento de sentença. Penhora do imóvel. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que a obrigação condominial está vinculada à própria coisa, de modo que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida. Desse modo, nada impede que se penhore o imóvel do proprietário atual na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023). ... (Continua)