Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Criança com encefalopatia e paralisia cerebral espástica. Sessões de terapia multidisciplinar. Obrigatoriedade de cobertura. Recusa abusiva. Agravo interno desprovido.
1 - Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de número ilimitado de sessões para tratamento multidisciplinar com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para os beneficiários de planos de saúde diagnosticados com qualquer doença ou condição de saúde listada pela Organização Mundial de Saúde, independentemente do método indicado pelo médico assistente (RN-ANS 541/2022). ... ()
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