Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0060.7728.4537

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. ... ()

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