Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por inexecução contratual. Taxa selic como índice de correção monetária. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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