Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Apreensão de entorpecente. Não ocorrência. Ausência da prova da materialidade delitiva. Precedente do STJ. Recurso não provido.

1 - O recente posicionamento da Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput quando não há apreensão de droga, mesmo que sejam mencionadas outras provas robustas a indicar a dedicação do acusado à mercancia de entorpecentes. ... (Continua)