Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Impossibilidade.
1 - O dispositivo legal apontado como malferido não possui, só por si, comando capaz de sustentar a tese suscitada no apelo raro pela prescrição e pela extinção do crédito tributário. Deficiência de fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF. ... ()
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