Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Barragem córrego do feijão. Rompimento. Termo de compromisso. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Legitimidade. Ausência. Obrigação de fazer. Quantia certa. Pagamento. Impossibilidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir: (i) se há litispendência, (ii) se a recorrida é parte legítima para ajuizar a execução e (iii) se o termo de ajustamento de conduta goza de certeza, liquidez e exigibilidade. ... (Continua)