Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vagas. Progressão ao regime aberto. Indeferimento do benefício. Cumprimento em presídio adequado ao regime intermediário. Apenado foragido. Constrangimento não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime aberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. Precedentes. ... (Continua)