Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de contas. Pedido. Alteração. Não ocorrência. Interpretação conjunta com a demanda. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 550. Conteúdo normativo impertinente, na hipótese. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - «Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão. (REsp. 141.100, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24/8/1999, DJ de 20/9/1999, p. 65.). Incidência, na hipótese, das disposições do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)