Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de material probatório. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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