Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de exceção de pré-executividade. Na sentença, julgaram-se extintos o crédito tributário e a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)