Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Provimento negado.

1 - A interposição de agravo de instrumento contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. ... (Continua)