Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação renovatória. Limites objetivos traçados pelas partes. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Dissídio dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido e contraproposta, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente. Precedentes. ... (Continua)