Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Abordagem policial. Nulidades. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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