Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote urbano não edificado em que houve a construção de moradia. Desistência por iniciativa dos compradores. Retenção de 25% dos valores pagos. Jurisprudência sedimentada na Segunda Seção. Súmula 568/STJ. Alegação de impossibilidade da retenção de valores cumulativamente com a cobrança de taxa de ocupação. Inovação de argumento. Impossibilidade. Matéria preclusa. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial da incorporadora foi parcialmente provido, apenas para majorar o percentual de retenção de 20% para 25% dos valores pagos pelos compradores, conforme orientação fixada pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no qual se concluiu pela possibilidade da rescisão de contratos de promessa de compra e venda de imóvel por interesse exclusivo dos adquirentes, mesmo em contratos firmados antes da vigência da Lei 13.786/2018, como no caso. ... (Continua)