Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação aos princípios da administração pública. Recusa em fornecer informações. Inexistência de danosidade e demonstração de má-fé no trato da coisa pública. Improbidade que não se confirma. Decisão agravada mantida. Provimento negado.

1 - Não caracteriza ato ímprobo o mero não repasse de informações quando solicitadas por munícipes ou pela vereança, sem estar caracterizado no acórdão recorrido a intenção maliciosa por parte do administrador. ... (Continua)