Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0060.7836.6456

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

1 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, não se revelando cabível ao caso. ... ()

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