Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comportamento inadequado. Falta disciplinar grave. Relato dos agentes penitenciários. Sanção coletiva não se confunde com autoria coletiva. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo desprovido.

1 - Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada pelos pacientes como falta grave, notadamente porque, conforme assentado no procedimento administra tivo disciplinar, o depoimento dos agentes penitenciários foi coeso a respeito do ato de indisciplina dos executados, que teria utilizado substância ilícita no interior da unidade prisional. ... (Continua)