Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0060.7875.6747

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - Sob a égide do CPC/2015, é intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. ... ()

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