Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Averbação de tempo de serviço. Núcleo de preparação de oficiais da reserva do exército Brasileiro. Npor. Expressa disposição legal.

1 - Cinge-se a controvérsia do recurso especial interposto pela União, ora agravada, ao cômputo do tempo de serviço durante o período em que o militar foi aluno do Curso Preparatório de Oficiais da Reserva, se deve ser integral, ou seja, dia a dia, ou considerando a carga horária, conforme previsto no arts. 63 da Lei 4.375/1964. ... (Continua)