Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado e objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Dessa forma, a não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos Tribunais atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)