Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Decreto insuficiente para a medida extrema. Medidas alternativas que se mostram mais adequa das. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. 1.deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede liminarmente a ordem, quando o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção se mostra manifesto.

2 - Hipótese em que, o Magistrado singular, ao decretar a prisão preventiva do agravado, limitou-se a afirmar que o periculum libertatis restou evidenciado e se pauta na garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto de delito cometido, cometido com violência e grave ameaça. A aplicação de cautelares diversas da prisão se demonstra inadequada no presente caso, uma vez que insuficientes em impedir a reiteração criminosa. Precedente. ... (Continua)