Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Médico. Jornada de 40 horas. Dupla jornada. Adicional por tempo de serviço. Incidência sobre vencimentos relativos às duas jornadas. Orientação consolidada nesta corte. Provimento negado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. ... ()
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