Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Paciente com múltiplas identidades. Suspensão cautelar do cumprimento da pena no regime menos severo. Esclarecimento da real identificação do paciente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Não há irregularidade na suspensão cautelar do regime de cumprimento de pena menos rigoroso uma vez que foi baseada em elementos fático jurídicos consistentes, em razão da grande confusão identitária do paciente, até que se descubra quem ele é de verdade. ... (Continua)