Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviços públicos. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Ausência de vícios. Embargos de declaração protelatórios. Inaplicabilidade da multa do art. 1. 026, § 2º, do CPC/2015.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)